REsp 2137461 - DECISAO

REsp 2137461 - DECISAO

A prescrição penal é mera forma de extinção da punibilidade e não constitui reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria; por isso, não produz, em regra, efeitos capazes de vincular a esfera administrativa. Mantida a independência entre instâncias, a revisão da pena administrativa não tem seu prazo iniciando-se com o trânsito em julgado de decisão penal baseada em prescrição; verificado o decurso do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, dá-se provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Independência Das Instâncias, Prova Emprestada, Teoria Dos Motivos Determinantes, Demissão De Servidor Público, Ação Anulatória De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Independência Das Instâncias Prova Emprestada Teoria Dos Motivos Determinantes Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição penal pode ser equiparada a forma de absolvição apta a vincular a esfera administrativa
  2. 2 Se a instância administrativa pode vincular-se ao desfecho penal quando a pretensão punitiva penal foi extinta por prescrição
  3. 3 Se a pretensão autoral (revisão de penalidade administrativa) estava prescrita nos termos do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

A prescrição penal é mera forma de extinção da punibilidade e não constitui reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria; por isso, não produz, em regra, efeitos capazes de vincular a esfera administrativa. Mantida a independência entre instâncias, a revisão da pena administrativa não tem seu prazo iniciando-se com o trânsito em julgado de decisão penal baseada em prescrição; verificado o decurso do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, dá-se provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença de 1º grau.