AREsp 3000229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do comando normativo apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento; nas instâncias de origem houve o entendimento de que a pretensão de resolução fundada no inadimplemento do preço estava prescrita pelo prazo de cinco anos (art.206, §5º, I, CC), mas o STJ não conheceu do recurso para analisar o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS; Autor Originário: Espólio autor; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Interrupção Da Prescrição, Notificação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Interrupção Da Prescrição Notificação Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Espólio autor

Autor Originário

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional e termo inicial (art. 189 e art. 202 do CC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) versus quinquenal (art.206, §5º, I CC) quando a resolução do contrato se funda no inadimplemento do preço
  3. 3 interrupção da prescrição por notificação judicial (art.202, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do comando normativo apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento; nas instâncias de origem houve o entendimento de que a pretensão de resolução fundada no inadimplemento do preço estava prescrita pelo prazo de cinco anos (art.206, §5º, I, CC), mas o STJ não conheceu do recurso para analisar o mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial