REsp 2093809 - ACORDAO

REsp 2093809 - ACORDAO

A Corte concluiu que a pretensão de haver quota-parte sobre valores percebidos pela fruição exclusiva de imóvel comum possui natureza reparatória/ressarcitória fundada na vedação do enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; o termo inicial da prescrição, em relação a prestações periódicas (aluguéis), se observa parcela a parcela (actio nata), sendo prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da data do ajuizamento; não houve negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO HERNANDEZ JÚNIOR; Recorrida: Maria Lídia Lara Munhós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Actio Nata, Fruição Exclusiva De Imóvel Comum, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Condomínio/comunhão Prescrição Prazo Prescricional Trienal Actio Nata Fruição Exclusiva De Imóvel Comum Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO HERNANDEZ JÚNIOR

Recorrente

Maria Lídia Lara Munhós

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por fruição exclusiva de imóvel comum (art. 205 vs art. 206, §3º, IV, CC)
  2. 2 natureza da pretensão (reparatória/ressarcitória vs caráter de cobrança de aluguéis)
  3. 3 termo inicial da prescrição em relação a prestações periódicas (actio nata e prescrição parcela a parcela)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pretensão de haver quota-parte sobre valores percebidos pela fruição exclusiva de imóvel comum possui natureza reparatória/ressarcitória fundada na vedação do enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; o termo inicial da prescrição, em relação a prestações periódicas (aluguéis), se observa parcela a parcela (actio nata), sendo prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da data do ajuizamento; não houve negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ; por consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.