REsp 2197529 - DECISAO

REsp 2197529 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 489 CPC) e aplicou corretamente o entendimento consolidado: o trânsito em julgado da sentença coletiva é o termo inicial; o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição e, como tal interrupção ocorreu antes da metade do prazo quinquenal, deve ser preservado o prazo mínimo de cinco anos conforme Súmula 383 do STF; o cálculo indicado no acórdão produziu termo final em 06/04/2023, posterior ao ajuizamento da execução individual em 27/02/2023, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI/PR; Recorrida: MARIA YOLANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção E Recomeço Da Prescrição, Súmula 383 STF, Decreto N. 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção E Recomeço Da Prescrição Súmula 383 STF Decreto N. 20.910/1932

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI/PR

Recorrente

MARIA YOLANDA RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva?
  2. 2 Houve violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)?
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 383 do STF ao cômputo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 489 CPC) e aplicou corretamente o entendimento consolidado: o trânsito em julgado da sentença coletiva é o termo inicial; o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição e, como tal interrupção ocorreu antes da metade do prazo quinquenal, deve ser preservado o prazo mínimo de cinco anos conforme Súmula 383 do STF; o cálculo indicado no acórdão produziu termo final em 06/04/2023, posterior ao ajuizamento da execução individual em 27/02/2023, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais