REsp 2131766 - DECISAO

REsp 2131766 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos relativos à preclusão lógica e consumativa e ao reconhecimento pela União), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal regional corretamente entendeu que, reconhecida a procedência pela União, não poderia esta opor-se posteriormente com documentos juntados intempestivamente para afastar a prescrição; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Lógica E Consumativa, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Prova Documental Intempestiva, Confissão, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Preclusão Lógica E Consumativa Execução Fiscal Parcelamento Tributário Prova Documental Intempestiva Confissão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, ao reconhecer a procedência de parte do pedido, fica impedida por preclusão lógica de opor posteriormente documentos intempestivos para afastar tal reconhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública quando a parte não apresenta oportunamente documentos que aleguem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição
  3. 3 Admissibilidade, pelo STJ, do recurso especial quando o recorrente não impugna especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentos relativos à preclusão lógica e consumativa e ao reconhecimento pela União), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal regional corretamente entendeu que, reconhecida a procedência pela União, não poderia esta opor-se posteriormente com documentos juntados intempestivamente para afastar a prescrição; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º