AREsp 2769651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram o entendimento do Tribunal de origem nem a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) de que a notificação extrajudicial ou tratativas intermediadas por corretora não configuram, por si sós, ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper a prescrição; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (acto de terceiro não implica reconhecimento pela seguradora) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora / Agravante: ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA; Ré / Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Reconhecimento De Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Reconhecimento De Dívida Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA

Autora / Agravante

seguradora

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial ou e-mail constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper o prazo prescricional (art. 202, VI, do CC)
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para repetição de indébito em seguros (art. 206, §1º, II, 'b', do CC)
  3. 3 Se ato de terceiro (corretora) implica reconhecimento pela seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da recorrente não infirmaram o entendimento do Tribunal de origem nem a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) de que a notificação extrajudicial ou tratativas intermediadas por corretora não configuram, por si sós, ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper a prescrição; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (acto de terceiro não implica reconhecimento pela seguradora) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial