REsp 2150348 - DECISAO

REsp 2150348 - DECISAO

O Tribunal a quo aplicou o regime jurídico vigente à época do vencimento das TAH (31/01/2002), concluiu que a decadência quinquenal prevista pela Lei nº 9.821/1999 se aplicava e que a Lei nº 10.852/2004, editada posteriormente, não retroage; portanto o prazo decadencial encerrou-se em 30/01/2007, a notificação de 26/01/2011 ocorreu após o fim do prazo decadencial e a inscrição em dívida ativa em 08/04/2014 não validou a cobrança, havendo decadência/prescrição dos créditos. O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição que justificasse reforma, aplicando as súmulas pertinentes e negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Recorrido: Renato Quélhas Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Natureza Jurídica (preço Público), Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Natureza Jurídica (preço Público) Execução Fiscal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Renato Quélhas Cardoso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.852/2004 a débitos vencidos em 31/01/2002
  2. 2 Caracterização da TAH como preço público e suas consequências jurídicas
  3. 3 Contagem dos prazos decadenciais e prescricionais para créditos da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo aplicou o regime jurídico vigente à época do vencimento das TAH (31/01/2002), concluiu que a decadência quinquenal prevista pela Lei nº 9.821/1999 se aplicava e que a Lei nº 10.852/2004, editada posteriormente, não retroage; portanto o prazo decadencial encerrou-se em 30/01/2007, a notificação de 26/01/2011 ocorreu após o fim do prazo decadencial e a inscrição em dívida ativa em 08/04/2014 não validou a cobrança, havendo decadência/prescrição dos créditos. O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição que justificasse reforma, aplicando as súmulas pertinentes e negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015