RHC 216288 - DECISAO

RHC 216288 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade: a Súmula 415/STJ não se aplica, pois trata de suspensão por citação editalícia (art. 366 do CPP), enquanto a suspensão no caso decorreu de questão prejudicial relativa à constituição do crédito tributário; além disso, o ANPP foi oferecido e readequado pelo Ministério Público, a defesa recusou a proposta, e não há fundamento para remessa ao órgão superior do MP por ausência de recusa do Parquet.

Parties
Recorrente: CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 415 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Questão Prejudicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 415 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 415 do STJ à suspensão do prazo prescricional no caso de suspensão por questão prejudicial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reformulação de proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade: a Súmula 415/STJ não se aplica, pois trata de suspensão por citação editalícia (art. 366 do CPP), enquanto a suspensão no caso decorreu de questão prejudicial relativa à constituição do crédito tributário; além disso, o ANPP foi oferecido e readequado pelo Ministério Público, a defesa recusou a proposta, e não há fundamento para remessa ao órgão superior do MP por ausência de recusa do Parquet.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Liminar indeferida anteriormente