REsp 2103806 - ACORDAO

REsp 2103806 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto à actio nata; a fixação do termo inicial da prescrição depende de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de preclusão não foi conhecida por deficiente indicação do dispositivo federal (invocação do art. 1.015, II, CPC, sem pertinência), atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento negado.

Parties
Recorrente: ACEGRI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Preclusão Pro Judicato, Termo Inicial Da Prescrição, Agravo De Instrumento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Actio Nata Preclusão Pro Judicato Termo Inicial Da Prescrição Agravo De Instrumento Fundamentação Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ACEGRI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da actio nata?
  2. 2 o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento do tributo ou a data de emissão das notas fiscais?
  3. 3 a decisão saneadora que afastou a prescrição estaria preclusa por ausência de interposição de agravo de instrumento?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto à actio nata; a fixação do termo inicial da prescrição depende de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de preclusão não foi conhecida por deficiente indicação do dispositivo federal (invocação do art. 1.015, II, CPC, sem pertinência), atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC