AREsp 2578282 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais carecem de fundamentação clara e objetiva nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição, matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Fundamentação Das Razões Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Ultra Petita/extra Petita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais
- 2 Reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de reconhecimento de ofício
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está alinhada com o acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais carecem de fundamentação clara e objetiva nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição, matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment