AREsp 1643330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938), reconhecendo a prescrição trienal e a validade da cláusula de corretagem em face da existência de cláusula contratual e discriminação em recibos; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação dos honorários mostrou-se compatível com a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ROGER EDUARDO SCHIEFLER E SILVA; Agravante: IOSMAR ALBUQUERQUE BARBOSA; Agravante: EMILIA RECHENCHOSKI BARBOSA; Agravante: LUIS GUSTAVO RECHENCHOSKI ALBUQUERDO BARBOSA; Agravante: THIAGO DE ALMEIDA BINHARA; Agravante: RODRIGO DE ALMEIDA BINHARA; Agravante: WAGNER ALEXANDRE CHAVES; Agravante: GISELE CRISTINA FOLADOR; Agravado: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual ERBE INCORPORADORA 019 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Cláusula Contratual, Tema 938/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Reexame De Provas Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ROGER EDUARDO SCHIEFLER E SILVA

Agravante

IOSMAR ALBUQUERQUE BARBOSA

Agravante

EMILIA RECHENCHOSKI BARBOSA

Agravante

LUIS GUSTAVO RECHENCHOSKI ALBUQUERDO BARBOSA

Agravante

THIAGO DE ALMEIDA BINHARA

Agravante

RODRIGO DE ALMEIDA BINHARA

Agravante

WAGNER ALEXANDRE CHAVES

Agravante

GISELE CRISTINA FOLADOR

Agravante

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual ERBE INCORPORADORA 019 S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  2. 2 validade de cláusula contratual que transfere comissão de corretagem ao consumidor
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938), reconhecendo a prescrição trienal e a validade da cláusula de corretagem em face da existência de cláusula contratual e discriminação em recibos; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação dos honorários mostrou-se compatível com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.