REsp 2229514 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste STJ ao não conhecer da arguição de prescrição por considerá-la inovação recursal, pois a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com determinação de remessa ao Tribunal de origem para análise da prescrição.

Parties
Recorrente: DEMINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: ALAN FUCHS E OUTROS; Recorrida: Lindamir; Recorrido: João José Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da questão de ordem pública suscitada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Ordem Pública, Preclusão, Stock Option, Interpretação Contratual, Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Prescrição Ação Monitória Ordem Pública Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

ALAN FUCHS E OUTROS

Recorridos

Lindamir

Recorrida

João José Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição como matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da prescrição mesmo quando suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste STJ ao não conhecer da arguição de prescrição por considerá-la inovação recursal, pois a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com determinação de remessa ao Tribunal de origem para análise da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da questão de ordem pública suscitada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes.