REsp 2207108 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexaminar matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), não houve prequestionamento do art. 206, § 3º, do Código Civil (Súmula 211/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ; ademais, não se mostrou o caso para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Construtora Andrade Guedes; DNIT; Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Responsabilidade Civil Do Estado, Ocupação Irregular/faixa De Domínio, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Prequestionamento (súmula 211/stj) +5 more

Case Brief

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Parties

Construtora Andrade Guedes

DNIT

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição e termo inicial (art. 206, § 3º, do CC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexaminar matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), não houve prequestionamento do art. 206, § 3º, do Código Civil (Súmula 211/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ; ademais, não se mostrou o caso para imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015