REsp 2225664 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da interrupção da prescrição e análise de documentos supervenientes), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: SAMIR EL ASSAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Interrupção Da Prescrição, Habilitação De Crédito Em Execução, Súmula 7/stj, Art. 202, IV, CC, Art. 493, CPC

Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Interrupção Da Prescrição Habilitação De Crédito Em Execução Súmula 7/stj Art. 202, Iv, CC +1 more

Case Brief

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Parties

SAMIR EL ASSAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a habilitação do crédito em execução ajuizada por terceiro pode ser considerada causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, IV, do Código Civil
2 Se os documentos apresentados pelo recorrente após a propositura da ação deveriam ter sido analisados nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC