AREsp 2803844 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado de forma analítica e com transcrição dos trechos que configurem o dissídio, tornando insuficiente a mera transcrição de ementas; por tais razões incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: ADRIANA ANDRÉIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA ANDRÉIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao art. 27 do CDC e art. 205 do CC
2 se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.