REsp 2211749 - ACORDAO

REsp 2211749 - ACORDAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa como termo inicial da prescrição, em contratos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o vencimento da última prestação; diante do dissídio jurisprudencial foi aplicado o art. 105, III, c, da Constituição Federal, e o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem considerando o vencimento da última prestação como marco inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: JOAQUIM REINALDO ARAUJO; Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações cíveis, adotando-se como termo inicial da prescrição a data do vencimento da última prestação.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Pacto Adjeto De Hipoteca, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Prescrição Contrato De Compra E Venda De Imóvel Pacto Adjeto De Hipoteca Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAQUIM REINALDO ARAUJO

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca: data da assinatura do contrato ou vencimento da última prestação?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa como termo inicial da prescrição, em contratos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o vencimento da última prestação; diante do dissídio jurisprudencial foi aplicado o art. 105, III, c, da Constituição Federal, e o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem considerando o vencimento da última prestação como marco inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações cíveis, adotando-se como termo inicial da prescrição a data do vencimento da última prestação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.