AREsp 2172316 - DECISAO

AREsp 2172316 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de relação contratual prévia com entidade fechada de previdência (Previ) e ser ação específica de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil/2002, não o prazo trienal do art.206, §3º, IV; afastada a prescrição, o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Requerida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Assistido (falecido): Antônio Rabelo Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Contratos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Contratos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Requerida

Antônio Rabelo Salvador

Assistido (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art.205 decenal vs art.206, §3º, IV trienal vs prescrição quinquenal)
  2. 2 se a demanda configura ação de repetição de indébito específica ou ação de enriquecimento sem causa subsidiária
  3. 3 se houve omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de relação contratual prévia com entidade fechada de previdência (Previ) e ser ação específica de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil/2002, não o prazo trienal do art.206, §3º, IV; afastada a prescrição, o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial