REsp 1965599 - DECISAO

REsp 1965599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Em primeiro plano, a decisão do STJ confirmou o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que atos de apuração na fase interna (DNOCS, CGU, Ministério da Integração) interrompem e suspendem a prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência aplicável, e entendeu não demonstrada violação ao devido processo legal pelo acórdão do TCU. Em segundo plano, houve óbice à via especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: FRANCISCO RODRIGUES TORRES; Executada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Execução De Acórdão Do TCU, Controle Interno, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Tomada De Contas Especial Execução De Acórdão Do TCU Controle Interno Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Embargante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fase interna de apuração (controle interno) interrompe ou suspende o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/1999 nas hipóteses de atuação do TCU
  3. 3 Se houve ofensa ao devido processo legal pelo acórdão do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Em primeiro plano, a decisão do STJ confirmou o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que atos de apuração na fase interna (DNOCS, CGU, Ministério da Integração) interrompem e suspendem a prescrição nos termos da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência aplicável, e entendeu não demonstrada violação ao devido processo legal pelo acórdão do TCU. Em segundo plano, houve óbice à via especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se