REsp 2232887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Valdeci Teles da Cunha; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais

Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Valdeci Teles da Cunha

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf)

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por supostos desfalques em conta individual do PASEP
2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP
3 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.