AREsp 2978204 - ACORDAO

AREsp 2978204 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, qualificou a pretensão como fundada em enriquecimento sem causa atraindo a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (autora): previ; Agravado (réu): espólio de MARIA DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

previ

Agravante (autora)

espólio de MARIA DE LOURDES

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação de cobrança versus enriquecimento sem causa
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal ou trienal)
  3. 3 existência de omissão no acórdão configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, qualificou a pretensão como fundada em enriquecimento sem causa atraindo a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.