AREsp 2890937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 83/STJ), estando preclusa essa matéria, e porque subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto, de modo que as razões apresentadas são dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202 CC), segundo o qual o protesto interrompeu a prescrição apenas uma vez, não sendo interrompida novamente pela ação judicial posterior.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravante: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Unicidade Da Interrupção Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj Unicidade Da Interrupção Prescricional

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 se o protesto e posterior ação judicial interrompem a prescrição mais de uma vez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 83/STJ), estando preclusa essa matéria, e porque subsiste fundamento inatacado apto a manter o aresto, de modo que as razões apresentadas são dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202 CC), segundo o qual o protesto interrompeu a prescrição apenas uma vez, não sendo interrompida novamente pela ação judicial posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.