AREsp 2669465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia, qualificando a pretensão como de reparação civil/enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal previsto no art.206, §3º, IV e V do Código Civil; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento ou efeito modificativo, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA BORDIN; Embargado: AILTON BENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Reparação Civil, Embargos De Declaração, Efeito Modificativo
Processual Civil Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Reparação Civil Embargos De Declaração Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA BORDIN

Embargante

AILTON BENTO RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de natureza contratual e aplicação do prazo decenal do art.205 do Código Civil
  2. 2 Omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 487, II, 505 e 507 do CPC e art. 199, I, do Código Civil
  3. 3 Contradição interna ao aplicar a prescrição trienal sem considerar a tese contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia, qualificando a pretensão como de reparação civil/enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal previsto no art.206, §3º, IV e V do Código Civil; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento ou efeito modificativo, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.