REsp 2087506 - ACORDAO

REsp 2087506 - ACORDAO

Por haver transcorrido menos da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 na data de entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), aplica‑se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 com termo inicial em 11/01/2003; como a ação foi ajuizada em 17/12/2012, ainda não havia decorrido o prazo prescricional (vencendo em 11/01/2013), razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem não se verifica e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: A. Z. IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Resolução Contratual Por Inadimplemento
Direito Civil Prescrição Regra De Transição Do Código Civil De 2002 Termo Inicial Do Prazo Prescricional Resolução Contratual Por Inadimplemento

Case Brief

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Parties

A. Z. IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela (06/04/1997) ou a data de entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003) nos termos do art. 2.028 do CC/2002
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e incidência do prazo decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Por haver transcorrido menos da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 na data de entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), aplica‑se o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 com termo inicial em 11/01/2003; como a ação foi ajuizada em 17/12/2012, ainda não havia decorrido o prazo prescricional (vencendo em 11/01/2013), razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem não se verifica e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento.