AREsp 2776494 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada os pontos relevantes, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação da corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada os pontos relevantes, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação da corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.