AREsp 2706771 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da actio nata não havendo prova da ciência inequívoca do dano (Súmula 83/STJ) e porque as matérias controvertidas demandariam reexame do contexto fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu competência da Justiça Federal por falta de interesse direto da União/ANEEL, afastou-se ilegitimidade passiva das concessionárias e foi mantida a inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC c/c Súmula 618/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (83, 7, 618), Teoria Da Asserção, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Teoria Da Actio Nata Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição trienal à pretensão indenizatória por danos ambientais à luz da teoria da actio nata
  2. 2 atração da competência da Justiça Federal por interesse da ANEEL
  3. 3 ilegitimidade passiva das concessionárias e necessidade de denunciação da lide da EMBASA e CERB

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido aplicou a teoria da actio nata não havendo prova da ciência inequívoca do dano (Súmula 83/STJ) e porque as matérias controvertidas demandariam reexame do contexto fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu competência da Justiça Federal por falta de interesse direto da União/ANEEL, afastou-se ilegitimidade passiva das concessionárias e foi mantida a inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC c/c Súmula 618/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (recurso não conhecido)
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie