REsp 2130294 - ACORDAO

REsp 2130294 - ACORDAO

Por precedentes da Terceira Turma e interpretação conjunta do art. 206, §1º, II, b, com o art. 771 do CC/2002, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora começa, em regra, com a ciência da recusa da cobertura; no caso, o autor teve ciência da negativa em 17/06/2022 e ajuizou a ação em 09/06/2023, dentro do prazo de 1 ano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Seguro Agrícola, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Recusa De Cobertura, Teoria Da Actio Nata
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Agrícola Termo Inicial Do Prazo Prescricional Recusa De Cobertura Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora em contratos de seguro de dano
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata e alcance do art. 206, §1º, II, b, do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula 229/STJ após o CC/2002

Ratio Decidendi

Por precedentes da Terceira Turma e interpretação conjunta do art. 206, §1º, II, b, com o art. 771 do CC/2002, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora começa, em regra, com a ciência da recusa da cobertura; no caso, o autor teve ciência da negativa em 17/06/2022 e ajuizou a ação em 09/06/2023, dentro do prazo de 1 ano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.