AREsp 1465763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; as conclusões sobre prescrição, novação e agravamento do risco decorrem de análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/15 não tem comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão (incidência por analogia da Súmula 284 do STF); e questões suscitadas apenas no agravo interno (art. 406 do CC) constituem inovação recursal incogitável.

Parties
Agravante: J. MALUCELLI SEGURADORA S/A; Autora: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Novação, Agravamento Do Risco, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Novação Agravamento Do Risco Coisa Julgada Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

J. MALUCELLI SEGURADORA S/A

Agravante

CSN

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 prescrição da pretensão
  3. 3 novação da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; as conclusões sobre prescrição, novação e agravamento do risco decorrem de análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/15 não tem comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão (incidência por analogia da Súmula 284 do STF); e questões suscitadas apenas no agravo interno (art. 406 do CC) constituem inovação recursal incogitável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por J. MALUCELLI SEGURADORA S/A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.