REsp 2077221 - DECISAO

REsp 2077221 - DECISAO

Os atos de apuração realizados pela administração (fase interna conduzida pelo DNOCS) constituíram atos inequívocos que interromperam e suspenderam o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999; com a conclusão da fase interna e remessa ao TCU reiniciou-se a contagem do prazo, tendo o TCU proferido o Acórdão 5.076/2015 dentro do prazo legal, de modo que não ocorreu prescrição e o título executivo é válido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES TORRES; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Tomada De Contas Especial, Responsabilização Por Dano Ao Erário
Direito Administrativo Controle Externo Execução Fiscal Tomada De Contas Especial Prescrição Interrupção Da Prescrição Responsabilização Por Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva
  2. 2 Efeito interruptivo e suspensivo da fase interna de apuração pela administração sobre o prazo prescricional
  3. 3 Validade do título executivo formado por acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Os atos de apuração realizados pela administração (fase interna conduzida pelo DNOCS) constituíram atos inequívocos que interromperam e suspenderam o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999; com a conclusão da fase interna e remessa ao TCU reiniciou-se a contagem do prazo, tendo o TCU proferido o Acórdão 5.076/2015 dentro do prazo legal, de modo que não ocorreu prescrição e o título executivo é válido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil