AREsp 2477587 - DECISAO

AREsp 2477587 - DECISAO

Parties
Agravante: SAMEL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Coisa Julgada, Faturas De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Coisa Julgada Faturas De Energia Elétrica Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

SAMEL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC
  2. 2 prescrição aplicável às faturas de energia elétrica (quinquenal vs decenal)
  3. 3 admissibilidade de faturas como documento hábil à ação monitória