REsp 2139685 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar omissão específica e sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF); a recorrente também não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que a dívida era líquida, pois o valor foi fixado na petição inicial com demonstrativo apresentado pela própria recorrente (Súmula 283/STF); questões sobre a existência de cláusula contratual que permitisse aferir a liquidez e sobre a interrupção da prescrição pelo protesto não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e evitando o reexame de provas (Súmula 7/STJ e Súmula...

Parties
Recorrente: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA; Recorrida: THAIANE BRAGA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coparticipação Em Plano De Saúde, Prazo Prescricional Quinquenal, Prazo Prescricional Decenal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Protesto E Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Coparticipação Em Plano De Saúde Prazo Prescricional Quinquenal Prazo Prescricional Decenal Impugnação Específica Prequestionamento +2 more

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Parties

SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Recorrente

THAIANE BRAGA SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta omissão no enfrentamento de argumentos
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de coparticipação em plano de autogestão: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou decenal (art. 205 CC)
  3. 3 se a falta de impugnação ao protesto implica renúncia tácita à prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar omissão específica e sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF); a recorrente também não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que a dívida era líquida, pois o valor foi fixado na petição inicial com demonstrativo apresentado pela própria recorrente (Súmula 283/STF); questões sobre a existência de cláusula contratual que permitisse aferir a liquidez e sobre a interrupção da prescrição pelo protesto não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e evitando o reexame de provas (Súmula 7/STJ e Súmula...