EREsp 1732833 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas a fundo de previdência privada; assim, nos termos da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Contribuições Indevidas, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Trienal
Processual Civil Civil Previdência Complementar Prescrição Repetição De Contribuições Indevidas Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial que autorize embargos de divergência diante da jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 168/STJ)?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF?

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas a fundo de previdência privada; assim, nos termos da Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.