AREsp 2782325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidência da Súmula 211), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que ação coletiva interrompe a prescrição (Súmula 83) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Civil Prescrição Ação Coletiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à interrupção da prescrição por ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidência da Súmula 211), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que ação coletiva interrompe a prescrição (Súmula 83) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada devem ser mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo