REsp 1907034 - ACORDAO

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Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de contrato de licenciamento de software e não havendo norma especial na Lei de Direitos Autorais, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: ZEUS RIO SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Licenciamento De Software, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reparação De Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Propriedade Intelectual Prescrição Responsabilidade Contratual Licenciamento De Software Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ZEUS RIO SOLUTIONS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual decorrente de contrato de licenciamento de software: art. 205 (decenal) vs art. 206, § 3º, V (trienal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de contrato de licenciamento de software e não havendo norma especial na Lei de Direitos Autorais, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que se pronunciou sobre os pontos relevantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.