REsp 2220703 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados (arts. 330 II e 485 VI do CPC) não apresentam conteúdo normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o prazo de 10 anos do art. 205 do CC com termo inicial no recebimento do imóvel e verificou a ocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: MARIA SANDRA BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vícios De Construção, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vícios De Construção Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA SANDRA BARRETO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 aplicação do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência do prazo quinquenal e do art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados (arts. 330 II e 485 VI do CPC) não apresentam conteúdo normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou o prazo de 10 anos do art. 205 do CC com termo inicial no recebimento do imóvel e verificou a ocorrência de prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.