AREsp 2667105 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando omissão), aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a indenização por benfeitorias em terra indígena submete-se ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e eventual alteração do entendimento sobre a caracterização da terra indígena ou nulidade de títulos exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SCANDIAN e OUTROS; Agravada: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Terras Indígenas, Indenização Por Benfeitorias, Desapropriação Indireta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 119/stj, Decreto 20.910/1932, Decreto 88.002/1982
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Terras Indígenas Indenização Por Benfeitorias Desapropriação Indireta Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO SCANDIAN e OUTROS

Agravante

A UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à indenização por benfeitorias em terra indígena (quinquenal vs vintenário)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando omissão), aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a indenização por benfeitorias em terra indígena submete-se ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e eventual alteração do entendimento sobre a caracterização da terra indígena ou nulidade de títulos exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido