AREsp 2463143 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que alterar o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento de que a contagem prescricional depende da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata).

Parties
Agravante: FRANCISCA JUSTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer, Nulidade De Acordo Homologado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Nulidade De Acordo Homologado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCISCA JUSTINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição contra sucessores
  2. 2 aplicação do art. 196 do Código Civil
  3. 3 limitações do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que alterar o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento de que a contagem prescricional depende da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.