REsp 1979696 - DECISAO

REsp 1979696 - DECISAO

Verificando-se que, desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 8/6/2021) até a data da decisão transcorreu prazo superior a 4 anos, aplicam-se os arts. 109, V e 107, IV do Código Penal, reconhecendo-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e, por consequência, a extinção da punibilidade do recorrente; em razão disso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, por estar prejudicado.

Parties
Agravante: EDSON ROVER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (inadmissão Do Recurso Especial E Exame De Prescrição)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por estar prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime De Fraude Ao Caráter Competitivo (art. 90 Lei Nº 8.666/93), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Interrogatório Policial Sem Defensor, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime De Fraude Ao Caráter Competitivo (art. 90 Lei Nº 8.666/93) Associação Criminosa (art. 288 Cp) +3 more

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Parties

EDSON ROVER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (inadmissão Do Recurso Especial E Exame De Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 nulidade por ausência de defensor no interrogatório policial
  3. 3 reconhecimento da atipicidade (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Verificando-se que, desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 8/6/2021) até a data da decisão transcorreu prazo superior a 4 anos, aplicam-se os arts. 109, V e 107, IV do Código Penal, reconhecendo-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e, por consequência, a extinção da punibilidade do recorrente; em razão disso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, por estar prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por estar prejudicado.

Orders

  • Declaro, de ofício, extinta a punibilidade do ora recorrente, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.