EREsp 2124696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados apreciaram situações fático-probatórias distintas quanto à dependência do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado; inexistindo identidade ou similitude suficiente entre os casos, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, e a aplicação do Tema 880/STJ não se impõe no caso, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Antônio de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Tema Repetitivo N. 880/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Modulação De Efeitos, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Tema Repetitivo N. 880/stj Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Antônio de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para viabilizar embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ para contagem do prazo prescricional quando a execução depende do fornecimento de documentos/fichas financeiras
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição (trânsito em julgado versus 30/6/2017 por modulação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados apreciaram situações fático-probatórias distintas quanto à dependência do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado; inexistindo identidade ou similitude suficiente entre os casos, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, e a aplicação do Tema 880/STJ não se impõe no caso, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.