REsp 2210072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explicitou que o inadimplemento do parcelamento ocorreu em 01/01/2001 e que as citações válidas dos executados ocorreram em 24/04/2008 e 08/12/2023, o que supera o prazo quinquenal do art. 174 do CTN, autorizando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; não se verificou omissão do Tribunal de origem nem rebatedura dos fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: Fazenda Pública; Executada: Francisca de Assis Bezerra Gomes Dall Agnol; Executado: Wagner Dourado de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Citação, Parcelamento Tributário, Aplicabilidade Da Lei Complementar Nº 118/2005, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Citação +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Francisca de Assis Bezerra Gomes Dall Agnol

Executada

Wagner Dourado de Azevedo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se a prescrição se inicia com o inadimplemento do parcelamento ou com a constituição definitiva do crédito (inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explicitou que o inadimplemento do parcelamento ocorreu em 01/01/2001 e que as citações válidas dos executados ocorreram em 24/04/2008 e 08/12/2023, o que supera o prazo quinquenal do art. 174 do CTN, autorizando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; não se verificou omissão do Tribunal de origem nem rebatedura dos fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição, declarando extinta a execução fiscal.