PUIL 5284 - DECISAO
O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque a jurisprudência do STJ vincula o marco interruptivo da prescrição ao julgamento de embargos de declaração apenas quando estes são acolhidos; como no caso do requerente os embargos foram desprovidos, sua situação fático-processual é distinta da que justificaria a extensão, devendo o pedido ser negado.
- Parties
- Requerente: Vinicius Pellenz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
- Outcome
- Pedido de extensão de efeitos indeferido.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Marco Interruptivo Da Prescrição, Extensão De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vinicius Pellenz
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Legal Issues
- 1 Se cabe extensão de efeitos de decisão para declarar a extinção da punibilidade por prescrição
- 2 Se o acolhimento ou não de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição
Ratio Decidendi
O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque a jurisprudência do STJ vincula o marco interruptivo da prescrição ao julgamento de embargos de declaração apenas quando estes são acolhidos; como no caso do requerente os embargos foram desprovidos, sua situação fático-processual é distinta da que justificaria a extensão, devendo o pedido ser negado.
Court Disposition
Pedido de extensão de efeitos indeferido.
Orders
- Indeferido o pedido de extensão de efeitos.
- Publique-se.
Full Case Text
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