RMS 76840 - DECISAO

RMS 76840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de infração disciplinar também tipificada como crime, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto na lei penal (art. 109 do Código Penal); não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou abusividade nem direito líquido e certo, o mandado de segurança não merece prosperar, decisão confirmada monocraticamente com fundamento nos arts. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FARIA DA CUNHA; Recorrente: WILLER ALVES GUIMARÃES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Tribunal Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Demissão, Aplicação De Prazos Prescricionais, IRDR
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Parties

MARCELO FARIA DA CUNHA

Recorrente

WILLER ALVES GUIMARÃES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Tribunal Pleno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos prescricionais em processo administrativo disciplinar quando o fato também é crime
  2. 2 Distinção em relação ao IRDR n. 1.0000.16.038002-8/000
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para a via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de infração disciplinar também tipificada como crime, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto na lei penal (art. 109 do Código Penal); não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou abusividade nem direito líquido e certo, o mandado de segurança não merece prosperar, decisão confirmada monocraticamente com fundamento nos arts. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se