REsp 2221810 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a cláusula de êxito posterga o início da prescrição até o trânsito em julgado (actio nata), e eventual alteração desse marco exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial; ademais não foi demonstrada divergência jurídica válida por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado.

Parties: Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: SUCESSÃO DE ALFREDO PEDRO GUBERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Ação De Arbitramento De Honorários / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Actio Nata, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Actio Nata Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

SUCESSÃO DE ALFREDO PEDRO GUBERT

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em contrato com cláusula de êxito
2 suspensão da prescrição até implementação da condição suspensiva (trânsito em julgado)
3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários arbitrados na origem para 20% do valor atualizado da causa.