AREsp 3025063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 9º do Decreto 20.910/32 e EREsp 1.121.138/RS), reconheceu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato em 2018 interrompeu a prescrição, e a modificação desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU; Agravada/recorrida: Edione Nascimento Sodré; Impetrante/legitimado Extraordinário: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante/recorrente

Edione Nascimento Sodré

Agravada/recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB)

Impetrante/legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva promovida pelo sindicato
  2. 2 se a autora faz jus à gratuidade de justiça concedida na instância de origem
  3. 3 se os honorários sucumbenciais foram irrisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 9º do Decreto 20.910/32 e EREsp 1.121.138/RS), reconheceu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato em 2018 interrompeu a prescrição, e a modificação desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.