AREsp 2916964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação e amparo na jurisprudência, concluiu pela existência de diversos atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Roberto da Cunha; Agravada: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Prescrição Tomada De Contas Especial Interrupção Da Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Roberto da Cunha

Agravante

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário no curso da Tomada de Contas Especial, considerando marcos interruptivos
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Lei nº 9.873/1999 e dos marcos previstos em seu art. 2º, II
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação e amparo na jurisprudência, concluiu pela existência de diversos atos inequívocos de apuração que interromperam a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.