REsp 2232190 - DECISAO

REsp 2232190 - DECISAO

O STJ decidiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita porque o simples peticionamento de execução não interrompeu o prazo prescricional iniciado; para interrompê-lo seria necessária a citação válida ou outro ato judicial constitutivo de mora (art. 202 CC c/c art. 240 CPC). Aplicou-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública (prazo trienal), razão pela qual deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de procedência do pedido autoral.

Parties
Recorrente: ALBERTO MOREIRA DA ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Decadência Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo

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Parties

ALBERTO MOREIRA DA ROCHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição da pretensão de ressarcimento do INPI?
  2. 2 Se o simples peticionamento de execução interrompe o prazo prescricional ou se é necessária citação válida/ato judicial que constitua em mora
  3. 3 Aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita porque o simples peticionamento de execução não interrompeu o prazo prescricional iniciado; para interrompê-lo seria necessária a citação válida ou outro ato judicial constitutivo de mora (art. 202 CC c/c art. 240 CPC). Aplicou-se, por isonomia, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em desfavor da Fazenda Pública (prazo trienal), razão pela qual deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de procedência do pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral
  • Publique-se