AREsp 2394360 - DECISAO

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Havendo erro material na indicação do marco do prazo prescricional, acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, reconhecendo-se a prescrição da pretensão deduzida pela Perdue quanto às obrigações do Acordo de Coexistência Mundial cujos fatos violadores ocorreram em momento anterior a 23/10/2010, e, por isso, dar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Parte Contrária: Perdue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida por Perdue quanto às obrigações do Acordo de Coexistência Mundial relativas a fatos ocorridos antes de 23/10/2010.
Legal Topics
Prescrição, Marcas, Acordo De Coexistência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Prescrição Marcas Acordo De Coexistência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Perdue

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão anterior
  2. 2 marco temporal do prazo prescricional para pretensão relativa ao Acordo de Coexistência Mundial
  3. 3 contagem do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do marco do prazo prescricional, acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, reconhecendo-se a prescrição da pretensão deduzida pela Perdue quanto às obrigações do Acordo de Coexistência Mundial cujos fatos violadores ocorreram em momento anterior a 23/10/2010, e, por isso, dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida por Perdue quanto às obrigações do Acordo de Coexistência Mundial relativas a fatos ocorridos antes de 23/10/2010.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por BRF S.A.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 558-562