AREsp 2934872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, na fase inicial do processo e diante da alegada multiplicidade de eventos danosos, não há elementos suficientes para definir o termo inicial da prescrição; as alegadas omissões foram examinadas e as matérias implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando também deficiência recursal na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTRAS; Agravado: Agravados (pescadores e marisqueiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Agravados (pescadores e marisqueiros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição diante de múltiplos eventos danosos
  2. 2 competência da Justiça Federal por suposto interesse da União ou ANEEL
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, na fase inicial do processo e diante da alegada multiplicidade de eventos danosos, não há elementos suficientes para definir o termo inicial da prescrição; as alegadas omissões foram examinadas e as matérias implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando também deficiência recursal na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.