REsp 2176242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o Tribunal Regional Federal reconheceu corretamente a prescrição do direito de pleitear a conversão em pecúnia, tendo ocorrido a transferência para a reserva em 2001 e a ação sido ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Parties: Recorrente/autor: Marco Aurélio Motta Albuquerque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj)

Processual Civil Administrativo Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

Marco Aurélio Motta Albuquerque

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição do direito à conversão em pecúnia
2 prescrição da pretensão autoral
3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC