AREsp 2625165 - DECISAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões relevantes, aplicando o entendimento do STJ no REsp 1.997.047/RS para limitar a obrigação de prestar contas aos três anos anteriores à propositura da ação quanto a investimentos em ações no Fundo 157 e aos cinco anos quanto a debêntures, razão pela qual o agravo interno/AREsp foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Autor: autor; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Negativa De Provimento Ao Resp
Outcome
Conheço do AREsp e nego provimento ao REsp
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Prestar Contas, Ação De Exigir Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundo 157, Supressio, Idoneidade De Pedido Administrativo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Bancário Prescrição Obrigação De Prestar Contas Ação De Exigir Contas Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

autor

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Negativa De Provimento Ao Resp

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional ao direito de exigir contas relativas ao Fundo 157
  3. 3 limitação temporal da obrigação de prestar contas (três anos para ações; cinco anos para debêntures)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões relevantes, aplicando o entendimento do STJ no REsp 1.997.047/RS para limitar a obrigação de prestar contas aos três anos anteriores à propositura da ação quanto a investimentos em ações no Fundo 157 e aos cinco anos quanto a debêntures, razão pela qual o agravo interno/AREsp foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do AREsp e nego provimento ao REsp

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo interno desprovido.