REsp 2225087 - DECISAO

REsp 2225087 - DECISAO

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por má gestão de valores em conta PASEP contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); o termo inicial da prescrição é a data em que o titular realiza o saque dos valores da conta PASEP (momento em que tuvo ciência inequívoca da possível lesão) — no caso, saque em 21/10/2011 e ajuizamento em 11/11/2024, tendo, portanto, decorrido mais de 10 anos, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional Decenal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por má gestão de valores depositados na conta PASEP?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição: data do saque ou data em que o titular teve acesso posterior aos extratos?
  3. 3 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações de má gestão da conta PASEP?

Ratio Decidendi

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por má gestão de valores em conta PASEP contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); o termo inicial da prescrição é a data em que o titular realiza o saque dos valores da conta PASEP (momento em que tuvo ciência inequívoca da possível lesão) — no caso, saque em 21/10/2011 e ajuizamento em 11/11/2024, tendo, portanto, decorrido mais de 10 anos, razão pela qual a pretensão encontra-se prescrita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça.